Trata-se de pedido de reexame interposto por SAULO SARDINHA MILHOMEM, em face do Parecer Prévio nº 47/2020, proferido pela Segunda Câmara deste Sodalício, o qual rejeitou as contas anuais consolidadas de Miracema do Tocantins, referente ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do recorrente, cuja ementa foi vazada nos seguintes moldes:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. DÉFICIT FINANCEIRO. DÉFICIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR QUE SE COMPARADO COM O RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA APRESENTA INSUFICIENCIA FINANCEIRA.RESSALVAS. RECOMENDAÇÕES.

Inconformado com a decisão, o Recorrente interpôs o apelo que passa a ser analisado.  Recurso próprio e tempestivo, pelo conhecimento.

Em suas razões recursais o recorrente pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, de modo que o Parecer Prévio n° 47/2020 seja reformado, para que as contas em questão sejam julgadas regulares ainda que com ressalvas.

Para tanto, sustenta, em suma síntese:

1. Atinente à infração descrita no subitem 8.6, I, alínea A, do presente parecer prévio, relativo ao déficit de execução orçamentário, o recorrente traz aos autos quadros demonstrativos orçamentários com vistas a elucidar a questão, perfazendo valores inerentes a gestão anterior em consonância com a gestão atual, e por consequência, perfazendo um novo valor quanto ao déficit ora supracitado no presente parecer prévio.

ANÁLISE

O déficit orçamentário não devia ter ocorrido se a gestão tivesse adotado medidas de contenção de gastos, até mesmo porque o município dispõe de informações da execução orçamentaria diariamente. Fora isso, temos o Relatório Resumido da Execução Orçamentaria exigido pela LRF, em seu artigo 52 o qual evidencia a situação fiscal do Ente, de forma comparativa entre o que entra de receita e o que é executado de despesa, propiciando ao gestor informações de como anda a saúde financeiro da Entidade.

O déficit orçamentário no percentual de 7,33% está bem acima do limite de aceitabilidade por este Tribunal de Contas para ressalva, conforme autos, nºs 4243/2015 (Parecer Prévio nº 53/2016– Santa Maria) e 4503/2014 (Parecer Prévio nº 713/2015-Campos Lindos) que foram pela aprovação das respectivas contas quando o percentual deficitário não alcançou 4%. Mantenha- se à irregularidade.

2. Em relação à infração descrita no subitem 8.6, I, alínea B, do presente parecer prévio, relativo ao valor em desconformidade ao que determina o art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o recorrente alega que, conforme disposição legal, é vedada a inclusão no cálculo do exercício em fomento, a soma de resultados financeiros e orçamentários, estando a soma desses índices em manifesta afronta às normas que regem a contabilidade e ao princípio da competência atinente a despesa pública.

ANÁLISE

A irregularidade deve ser mantida haja vista a evolução da insuficiência financeira do município ser de valor expressivo.    

3. atinente à infração descrita no subitem 8.6, I, alínea C, do presente parecer prévio, relativo a ausência de equilíbrio das contas públicas do município, em descumprimento ao que determina o art. 1º, $ 1º da Lei Complementar nº 101/2000, o recorrente traz aos autos quadros demonstrativos orçamentários com vistas a elucidar a questão, perfazendo valores inerentes a gestão anterior em consonância com a gestão atual, e por consequência, perfazendo um novo valor quanto ao déficit ora supracitado no presente parecer prévio.

ANÁLISE

Os argumentos apresentados pela defesa não são aptos a elidir irregularidade. Logo, déficit havido no exercício corresponde 10,62% da receita gerida no exercício, estando no caso fora do limite tolerável para ressalvas adotado por esta Corte de conas que seria até (5%).  

Ante todo o exposto, entendo que o presente recurso pode ser conhecido, para, no mérito, ser improvido, tudo nos termos da fundamentação.

É como me manifesto.

Ao Corpo Especial de Auditores.